Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibiliza aos consumidores uma forma acessível, rápida e simples para a resolução dos seus problemas sem necessidade de recorrer aos tribunais. Em Portugal, existem diversas entidades que podem auxiliar na mediação ou arbitragem.

Onde posso recorrer?

Abaixo indicamos os links para as plataformas oficiais onde poderá obter mais informações e submeter o seu processo, caso necessário:

• Portal do Consumidor (Direção-Geral do Consumidor):
  www.consumidor.gov.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):
  www.cniacc.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
  ec.europa.eu/consumers/odr/

A Impporta está sempre ao dispor para resolver qualquer questão ou insatisfação através dos nossos canais de apoio, privilegiando sempre uma resolução amigável em primeiro lugar.